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Cada vez mais os funcionários trabalham em locais diferentes da sede da Empresa – e com a complexidade de nossa legislação trabalhista, a maioria dos empresários e gestores têm dúvidas sobre a melhor maneira de controlar as atividades desses funcionários sem correr riscos.

 

 

O que é “funcionário externo”?

Conforme o nome indica, são funcionários que trabalham “na rua”, não em um local fixo. Mesmo que o trabalho externo seja realizado apenas durante parte da jornada, se o controle de horário for muito complicado pode ser dispensado – desde que se tome certos cuidados..

Exemplos:

  • Vendedores
  • Cobradores
  • Técnicos de atendimento a clientes em domicílio
  • Leituristas de consumo (água, eletricidade, gás…)
  • Motoristas
  • Profissionais da saúde em serviços de pronto atendimento (SAMU, etc.)

Não se aplica a:

  • Funcionários que trabalham na própria casa
  • Funcionários que trabalham fixos em clientes específicos (terceirizados)

O que diz a lei?

A CLT, no artigo 62, especifica que ‘os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho’ não estão sujeitos ao controle de jornada. A Lei também determina que esta condição (trabalho externo) deve ser anotada na Carteira de Trabalho e no registro de empregado. Por exemplo, pode-se escrever (em uma página de “Anotações Gerais”:

  • “O funcionário exerce função externa incompatível com o controle de horário de trabalho”

Como é na prática?

A CLT não entra em detalhes sobre como caracterizar esta função, mas a expressão chave é “incompatibilidade com controle” – sendo assim:

  • Aplica-se a funcionários que trabalham toda ou a maior parte do tempo externamente à empresa (conforme exemplos acima)
  • O funcionário não recebe horas-extras, mas também não pode ter descontos por atrasos;
  • A Empresa pode controlar atividades e resultados:
    • cobrar atingimento de metas;
    • realizar reuniões regulares;
    •  exigir relatórios de visitas.
  • A Empresa não pode ou não deveria:
    • Controlar ou cobrar horários de início ou final de expediente;
    • Exigir que o funcionário se apresente na Empresa, ou a seu superior, regularmente em horários específicos;
    • Agendar visitas em clientes com dia e hora marcados;
    • Exigir que o funcionário informe os horários das visitas.
  • A jornada efetivamente realizada não pode ser excessiva, o que caracterizaria superexploração do funcionário. Assim, pode ser bom acompanhar a quantidade de visitas realizadas, por exemplo, para evitar demandas trabalhistas..
  • Deve haver uma anotação na Carteira e no Contrato de Trabalho, especificando a função e a ausência de controle de horário.

Caso Real

Uma empresa foi condenada a pagar horas extras a funcionário que realizava serviço externo; a empresa recorreu, mas o juiz da 6ª região do TRT negou o recurso. Na decisão, foi mencionado que embora o trabalhador não registrasse o ponto, o trabalho era “acompanhado do seu chefe, o qual comparecia no início e término do expediente”. Mesmo que “no papel” a empresa afirmasse que o trabalho era ‘incompatível com controle”, a chefia exercia um controle de fato, o que descaracterizou a argumentação da empresa.

Veja aqui o inteiro teor do recurso ao processo.

E se eu quiser controlar?

Caso a Empresa deseje controlar o horário de trabalhadores externos, pode:ipad_iphone

  • Determinar que o funcionário se apresente na Empresa no início e final do expediente, para o registro do ponto;
  • Usar uma papeleta de serviço externo, que deve ficar com o funcionário, que realizará as marcações manualmente;
  • Usar sistemas eletrônicos que permitem um registro de ponto “móvel” – via celular ou de outra forma. Veja este sistema, por exemplo.
    • Alerta: O uso desses sistemas deve estar de acordo com a Portaria MTE 373 (baixe arquivo PDF aqui) e exige um Acordo Coletivo (Convenção Coletiva não serve).

Quer saber mais? Precisa de alguma dica específica?

livros1234-2O material acima é parte de nosso Curso “Rotinas Trabalhistas III – Controle de Jornada“. No Curso você vai conhecer mais detalhes sobre este e outros aspectos da legislação trabalhista relacionados à jornada de trabalho – inclusive alguns já publicados em nosso blog.

Se quiser, você pode assistir a uma degustação do Curso, totalmente gratuita. E se precisar de ajuda para alguma situação específica de sua Empresa, entre em contato conosco – temos assessoria especializada à sua disposição.

 

Um abraço,

Equipe Trilia

 

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